» Leis
Dr. José Rogério S. Farhat
LEI Nº 13.344 de 06 de Maio de 2002
Torna o obrigatório que as multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações de trânsito sejam acompanhadas da foto registrada pelo radar.
LEI Nº 13.225 de 27 de Novembro de 2001
Criação do painel de licitações
RESOLUÇÃO Nº 010 de 24 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a criação no âmbito da câmara municipal, do parlamento jovem e dá outras providências